O início dos problemas da Saúde Pública do Rio de Janeiro - PARTE III

3 – Como funciona hoje a Rede de Saúde

Em 2005 uma intervenção federal na área de saúde foi realizada no Rio de Janeiro. A Prefeitura foi desabilitada da sua condição de gestora plena, e assim, os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal passaram para o controle da Secretaria Estadual de Saúde. Esta situação perdurou até 2006, quando a gestão plena foi devolvida à Secretaria Municipal pelo Ministério.

Conforme determina a legislação federal, o Município do Rio de Janeiro é responsável pela atenção básica, além do atendimento de urgência e emergência. Tais funções são realizadas por suas unidades espalhadas por toda cidade. Entretanto, vários hospitais, além de realizar o tipo de atendimento citado, também fazem a cobertura de média e alta complexidade, invadindo assim a competência dos hospitais federais e estaduais. Os grandes hospitais municipais (Souza Aguiar, Salgado Filho e Miguel Couto), por exemplo, não só prestam o atendimento que deveria ser realizado pelas unidades de atenção básica, como também ajudam no atendimento da média e alta complexidade. Isso contribui para que o orçamento dessas unidades corresponda a mais de 50% do custo total da Secretaria Municipal de Saúde.

Outros indícios da enorme confusão administrativa que vivenciamos podem ser verificados na atuação (incorreta) da Secretaria Estadual de Saúde como executora de serviços que seriam de competência da Prefeitura. Um exemplo disso está nos hospitais estaduais de emergência localizados na região que vai da Penha até Santa Cruz. A gestão dos mesmos deveria estar sob poder Prefeitura, o que não acontece. O Governo Federal também invade a competência municipal, ao manter sob sua gestão unidades de emergência como o hospital do Andaraí, que deveria estar sob administração do município. Entretanto, após a intervenção de 2005, a União deixou nas mãos da prefeitura o hospital da Piedade, uma unidade de alta complexidade que certamente deveria ter gestão federal. Alguns institutos especializados, como o de Geriatria e o de Medicina Física, ou os Hospitais Jesus e Barata Ribeiro, são gerenciados pela Prefeitura, mas deveriam estar sob o comando do Governo do Estado, como já acontece com outras unidades semelhantes (Hemorio, IEDE, IESS).

Todos os aspectos até aqui abordados mostram as grandes dificuldades enfrentadas pelo Rio de Janeiro no setor saúde. A multiplicidade de gestores (municipal, estadual, federal, universitário, filantrópico e outras unidades particulares conveniadas) nas unidades que atendem ao SUS resulta na existência de um imenso e desorganizado conglomerado de hospitais, e não numa rede integrada e hierarquizada como propõe a legislação pertinente. Esta situação tem origem nos erros e na incompetência gerencial das três esferas de governo.

É importante que os gestores do sistema saibam utilizar de forma satisfatória os espaços criados pela avançada legislação do SUS. Ela prevê, por exemplo, a possibilidade da pactuação entre os entes de governo através das Comissões Intergestoras Bipartide (CIB) e Intergestora Tripartide (CIT). Ao participar dessas comissões, os gestores poderiam organizar melhor esta imensa rede, que hoje não passa de um conglomerado sem regulação. Cada esfera de governo precisa saber como cumprir a sua parte, além de aproveitar o bom momento atual criado pelo novo Ministério da Saúde, no sentido de consolidar definitivamente o SUS no Rio de Janeiro.

Em 2006, com o consenso do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e a concordância do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Ministério da Saúde lançou o Pacto pela Saúde 2006, constituído dos documentos: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto pela Gestão, que finalmente reconhecem a autonomia dos entes republicanos e institui os Termos de Compromisso de Gestão Federal, Estadual e Municipal, que vinculam a delegação de responsabilidades entre as três esferas de governo à correspondente assinatura de acordo, envolvendo os recursos financeiros disponíveis.

Essa nova estratégia do Ministério da Saúde se reveste de enorme importância para todos, porque reconhece finalmente A SAÚDE como uma política de Estado, e não apenas como um programa de governo.

Fontes consultadas:

- Constituição da República Federativa do Brasil (Editora Saraiva, 2006)

- Artigo: “O Desafio Municipal da Saúde” (Valmi Pessanha Pacheco – SMS / FGV)

- Série “Pactos pela Saúde 2006” – Volume I e II (MS, CONASEMS e CONASS)

- Série “Pactos pela Saúde 2006” – Política Nacional de Atenção Básica (MS, CONASEMS e CONASS)

- Revista da ABRASCO “Ciência e Saúde Coletiva”

Volume 11 - n.º 3 – “Avaliação como Estratégia de mudança na Atenção Básica”

Volume 12 – n.º4 – “Situação e desafios do Sistema Hospitalar Brasileiro”

- DATASUS (www.datasus.gov.br)