O início dos problemas da Saúde Pública do Rio de Janeiro - PARTE II

2 – A Constituição de 1988 cria um novo sistema de saúde: o SUS

Em 1988, um amplo processo de redemocratização do país resultou na criação da uma nova Constituição Federal. E pela primeira vez em nossa história, o texto constitucional fazia referencia direta à saúde, com diversos artigos sobre o assunto (vide Arcabouço Jurídico).

O novo sistema criado é PÚBLICO, UNIVERSAL, DESCENTRALIZADO, DE ACESSO IGUALITÁRIO, EQUÂNIME, INTEGRAL NA PREVENÇÃO E NA ASSISTÊNCIA, e ainda apresenta a possibilidade de participação da comunidade, através dos Conselhos de Saúde. Este é o SUS, Sistema Único de Saúde, arquitetado durante anos pelos profissionais ligados à “Reforma Sanitária”.

Em 1990 são sancionadas a Lei Federal n.º 8080, que organiza os sistemas de saúde, e a Lei n.º 8142, que trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros e do controle social. A partir daí, e agora já sob o comando do Ministério da Saúde, várias normas operacionais são editadas para regulamentar todo o sistema no território nacional, descentralizando o poder e determinando seu financiamento. São elas as Normas Operacionais Básicas (NOBs) SUS 01/91, 01/92, 01/93, 01/96 e a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) 01/02.

No que tange ao financiamento do sistema, pode-se dizer que ele ficou cada vez mais complexo. Ao mesmo tempo em que a União vem transferindo responsabilidades crescentes a estados e municípios, ela paradoxalmente concentra cada vez mais a arrecadação dos tributos. A participação do Governo Federal nos orçamentos direcionados à saúde caiu de 70 para 45% nos últimos anos. Entretanto, a esfera municipal é o local de maior proximidade entre o cidadão e o governo, fato que transforma as instituições municipais em alvo de grande pressão por melhoria nos serviços de saúde e garantia de atendimento. Sobre o financiamento, discutiremos mais detalhadamente em documento posterior.

Entre os anos de 1995 e 1998, seguindo as regras da descentralização administrativa, ocorreu na cidade do Rio de Janeiro o maior processo de municipalização de saúde do país. O Governo Federal, com a concordância da prefeitura na gestão de Luiz Paulo Conde, transferiu para o governo municipal quatorze postos de assistência médica (PAMs), quatro hospitais-maternidade, três hospitais psiquiátricos e seis hospitais gerais com elevado nível de complexidade, incompatíveis com o perfil de atendimento do município. Juntamente com essas 27 unidades, foram transferidos 13 mil servidores federais, sem que a Prefeitura conseguisse atualizar os repasses financeiros para o custeio ou para a reposição do pessoal junto ao Governo Federal durante os anos seguintes. Muitos servidores se aposentaram ou faleceram, o que obrigou o governo municipal a contratar novos funcionários.

Ao analisar a evolução da Rede Pública de Saúde do Rio de Janeiro e as mudanças ocorridas na legislação pertinente, associadas à mudanças sociais significativas, como a urbanização e industrialização, além de alterações demográficas - como o aumento da expectativa de vida do brasileiro - e da crescente revolução tecnológica, podemos chegar a conclusão de que estamos vivendo uma nova realidade na Saúde. Fica evidente a insuficiência de recursos para englobar as necessidades de toda população e a dificuldade cada vez maior do gerenciamento desse complexo sistema.